Artigo 7 comentada

Artigo 7 comentada

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A lei nº 7064/1982 veio ao ordenamento jurídico como norma de caráter especial, destinada a disciplinar a transferência de trabalhadores de empresas de. Art 7° constitui crime contra as relações de consumo: i - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao. Consulte novo código de processo civil novocpc atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Artigo 7/ livro 1 – tema: saúde comentário de ilanud o direito à vida e o direito à saúde, dentre outros direitos, receberam status de direitos.

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